Pular a navegação e ir direto para o conteúdo
27.10.2011 | 13:39
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (19) isenção de foro, taxa de ocupação e laudêmio às pessoas carentes, com renda familiar mensal até cinco salários mínimos, que ocupam imóvel da União. A isenção vale desde o início da efetiva ocupação do imóvel. O texto aprovado foi o substitutivo do [...]
03.10.2011 | 12:58
A Secretaria do Patrimônio da União, órgão responsável pelos terrenos de marinha, implantou um modelo de certidão para fornecer informação de que um determinado imóvel não está cadastrado, nos seus registros, como sendo terreno de marinha. Esse documento é denominado de certidão negativa de domínio da União, e é emitida a pedido de interessado em [...]
16.09.2011 | 11:41
O Conselho de Administração da CBIC se reunirá nesta terça-feira, dia 13 de setembro, em Brasília, para, entre outros assuntos, tratar dos temas: o problema do embargo de obras já licenciadas, e a questão dos Terrenos de Marinha, com as participações do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e do deputado Federal José Chaves (PTB-PE) que acompanham [...]
16.09.2011 | 11:31
Terreno de Marinha é uma área da costa marítima, que contornam ilhas, margem de rios e lagos. Esta área tem 33 metros contados a partir da linha do preamar médio de 1831 em direção ao continente.
16.09.2011 | 11:27
A 22ª sessão da Comissão Especial Sobre Taxas de Terrenos de Marinha da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), nesta segunda-feira (12), contou com um ingrediente que quase ninguém esperava:
29.08.2011 | 17:45
Milhares de moradores do litoral inscritos na Dívida Ativa da União entre 2003 e 2010, que respondem a 225 mil processos exigindo o pagamento de R$ 720 milhões em taxas e impostos questionáveis, podem ficar livres dessa cobrança milionária. Duas propostas de emendas constitucionais (PECs) em tramitação no Senado – uma delas em negociação aberta [...]
26.08.2011 | 12:26
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que não há necessidade de processo administrativo prévio para atualização da taxa de ocupação dos terrenos de marinha. Um particular interpôs recurso no STJ com o argumento de que não foi notificado previamente sobre a reavaliação do imóvel. A questão foi decidida em processo julgado [...]
25.08.2011 | 14:51
Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/11, que extingue o instituto jurídico do terreno de marinha (nome dado aos terrenos situados na orla marítima de toda a costa brasileira e nas margens de rios e lagos). Pela Constituição, essas áreas pertencem à União, que cobra pela sua utilização. Conforme a proposta, [...]
22.08.2011 | 11:25
A situação dos chamados terrenos de marinha foi debatida na Assembleia Legislativa de Sergipe, na última quinta-feira (18). A sessão especial foi convocada pela deputada Goretti Reis e contou a com a participação do representante da SOS Terrenos de Marinha, o advogado José Adelmo Cordeiro de Torres, do engenheiro cartográfico Obede Pereira de Lima e [...]
17.08.2011 | 18:46
Foi aprovado na Assembleia Legislativa o requerimento n° 1511/2011, de autoria da deputada Goretti Reis (DEM), onde solicita uma palestra sobre o laudêmio em Sergipe (Terrenos de Marinha). A palestra acontece na próxima quinta-feira, 18, no grande expediente. Na ocasião estarão presentes o engenheiro cartográfico Obede Pereira de Lima, o ex-deputado Federal José Carlos Machado [...]
05.08.2011 | 19:29
A deputada Gorete Pereira, do PR do Ceará, apresentou parecer favorável ao projeto de lei (PL 520/11) do deputado Laércio Oliveira, do PR de Sergipe, que diminui o valor que a União cobra nas transferências de imóveis localizados em terrenos de Marinha, o chamado laudêmio. A deputada é relatora do projeto na Comissão de Trabalho, [...]
04.08.2011 | 14:26
O professor doutor Obéde Pereira de Lima realizou seminário para dirigentes e funcionários da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), no dia 21 de julho, em Brasília. Lima expôs o tema “Terrenos de Marinha e seus acrescidos: localização e demarcação destes bens da União pelo método científico versus critérios praticados pela SPU”, tendo como base [...]
04.08.2011 | 11:08
Durante a realização do 83º Encontro Nacional da Indústria da Construção (Enic), na próxima semana, em São Paulo, a Ademi-PE vai provocar uma discussão sobre os Terrenos de Marinha. O assessor jurídico da ONG SOS Terrenos de Marinha, Thales Cabral, vai integrar a comitiva de empresários pernambucanos que abordará o assunto no maior fórum de [...]
26.07.2011 | 18:44
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), no Recife, manteve a decisão de suspender a cobrança de taxas dos chamados terrenos de marinha no Estado de Sergipe. A União havia recorrido da liminar concedida pelo juiz José Edmilson da Silva Pimenta, da 3ª Vara Federal de Sergipe, a qual suspende as cobranças de laudêmio, [...]
20.07.2011 | 18:22
Os terrenos de marinha, que a Constituição define como propriedade da União Federal (art. 20, VII), podem ter a sua posse exercida por particulares sob dois regimes, o de aforamento ou enfiteuse e o de ocupação. O regime de aforamento tem natureza contratual, constituído mediante um contrato celebrado entre o particular, denominado de enfiteuta, e [...]
19.07.2011 | 11:23
Sentença proferida pelo juiz da 3ª Vara da Justiça Federal, Frederico de Azevedo, suspende todas as cobranças de foro, laudêmio e taxas de ocupação em terrenos de marinha na cidade do Recife. Averbações já concretizadas em cartório de imóveis também devem ser suspensas. O magistrado também declarou inconstitucional o artigo 13 do Decreto Lei 9.760/1946, que regulamenta [...]
18.07.2011 | 11:29
Em decisão inédita na Justiça brasileira, a 3ª Vara Federal de Pernambuco determinou a suspensão da cobrança das taxas dos chamados terrenos de marinha, no município do Recife, para aqueles que tenham sido notificados por edital. A sentença é em resposta a Ação Civil Pública articulada pelo Deputado federal José Chaves (PTB-PE) e pela SOS [...]
08.07.2011 | 12:10
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de proibir novas demarcações de terrenos de marinha por meio de editais passou a refletir nas interpretações do tribunais federais. A juíza federal da 12ª Vara de Pernambuco, Joana Pereira, mandou reverter um ato administrativo da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) repetindo a decisão do Supremo de [...]
06.07.2011 | 18:01
Descabido Os chamados terrenos de marinha e a cobrança do laudêmio são heranças que desafiam os códigos tributários da modernidade. A lei da inércia impede que o Congresso Nacional revogue esses institutos. Mistérios políticos e não do além operam em favor dessas heranças indesejáveis. Publicado na Coluna Dia a Dia, do Jornal do Commercio, no [...]