13.05.2009 | 13:26
Se o mar avançou, avança a também a demarcação dos terrenos de marinha?
O único referencial legal para a demarcação dos terrenos de marinha é a linha da preamar média de 1831. Essa linha não varia. Quem produz a variação é a SPU. É um procedimento ilegal, afrontando a legislação.