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Dúvidas Frequentes

13.05.2009 | 12:50

Qual a importância da luta do Congresso Nacional?

No que se refere às ilegalidades cometidas pela SPU a luta será travada no âmbito do Poder Judiciário. Mas a discussão também é política e essa se dá, sobretudo,  lá no Congresso Nacional, o qual tem poder de mudar a lei, extinguir o conceito de terreno de marinha e possibilidade de negociação com o Governo Federal.

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