Dúvidas Frequentes

São vários: a) a demarcação dos terrenos de marinha está sendo realizado, ao longo do tempo, de forma equivocada, contrariando a lei e prejudicando milhares de proprietários. b) os reajustes anuais efetuados pela SPU são ilegais. Não se pode atualizar os foros e taxas de ocupação pelo valor do imóvel, apenas proceder a sua atualização monetária. c) As benfeitorias construídas sobre os terrenos de marinha, como por exemplo, apartamentos salas, etc., não estão sujeitas à cobrança de foro, taxa de ocupação e laudêmio.

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