13.05.2009 | 12:47
Em que consiste a ação do Ministério Público Federal de Pernambuco?
Algumas ações são mais amplas e não necessitam da participação individual de cada um dos proprietários. É o caso da ação patrocinada pelo Ministério Público Federal de Pernambuco, o qual requereu a designação de uma perícia técnica para avaliar os procedimentos utilizados pela SPU na demarcação dos terrenos de marinha e também questionou os critérios de correção anual do foro. Esse mesmo procedimento poderá ser feito em outros Estados, pelo Ministério Público Regional ou por entidades de defesa da cidadania.