Disponibilizamos, nesse espaço, vários documentos sobre terrenos de marinha, os quais contribuíram para a formulação das teses técnico-jurídicas da nossa luta. Envie, também, a sua contribuição.
Documentos técnicos
- Tudo sobre terrenos de marinha
- Terrenos de marinha e seus acrescidos: localização e demarcação destes bens da União pelo método científico versus critérios praticados pela SPU, contribuição do Engenheiro Cartógrafo Prof. Dr. Obéde Pereira de Lima
- Apresentação da Palestra Terrenos de Marinha e seus Acrescidos: localização e demarcação destes bens da União pelo método científico versus critérios praticados pela SPU, do Engenheiro Cartógrafo Prof. Dr. Obéde Pereira de Lima, conforme apresentada em Audiência Pública na Asembléia Legislativa do Recife em junho de 2009.
- Terrenos de marinha: Uma contribuição ao debate (Documentos Legislativos – 1)
- Terrenos de marinha: Uma contribuição ao debate (Documentos Legislativos – 2)
- Orientação Normativa que disciplina a demarcação de terrenos de marinha e seus acrescidos aprovada pela Portaria nº 162, de 21.09.2001, publicada no Boletim de Pessoal e Serviço, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, nº 9.15, de 21.09.2001.
- Legislação Imobiliária da União
- Lei Nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União e dá outras providências.
- ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a SPU em razão dos ilegais procedimentos em notificação individual dos proprietário de terrenos de marinha.
Material de Divulgação – SOS Terrenos de Marinha
Ações Jurídicas
- Decisão da 3ª Vara Federal de Pernambuco , determinando a suspensão da cobrança das taxas sobre terrenos de marinha, no Recife, para aqueles que tenham sido notificados por edital.
- Decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, mantendo a suspensão da cobrança de taxas em Sergipe.
- Ação ajuizada pelo Ministério Público Federal/PE contra a União, com o objetivo de dirimir conflitos sobre a correta demarcação da linha da preamar média de 1831.
- Decisão da 3ª Vara Federal de Pernambuco, determinando que a União notifique pessoalmente os proprietários dos chamados terrenos de marinha
- Modelo de Ação de Usucapião Constitucional de Imóvel Urbano (5 anos) – minuta construída pelo escritório Sócrates Vieira Chaves Advocacia e Consultoria, parceiro credenciado pela SOS Terrenos de Marinha
- Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária de Imóvel Urbano (15 anos) – minuta construída pelo escritório Sócrates Vieira Chaves Advocacia e Consultoria, parceiro credenciado pela SOS Terrenos de Marinha
Pronunciamentos
- Pronunciamento do Deputado José Chaves (PTB-PE) na Câmara dos Deputados em 3 de março de 2009, apelando ao presidente Lula que promova mudanças na legislação sobre terrenos de marinha e seus acrescidos